2. TRATAMENTO DE DADOS
O tratamento de dados pessoais é feito pela Habras para cumprir com a fiel execução de seus serviços, atender aos interesses do Titular com base nos serviços ofertados, aprimorar serviços e atender eventuais obrigações legais e/ou regulatórias.
A Habras poderá coletar informações fornecidas pelo Titular de diversas formas (e.g. cadastros realizados em formulários eletrônicos ou presencialmente com o time comercial da Habras).
O Titular poderá ter os seguintes dados pessoais coletados, usados, armazenados, tratados e protegidos:
(i) Dados Cadastrais: nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço residencial e outras informações profissionais, RG, CNH, CPF, data de nascimento, e-mail, telefone de contato, idade, filiação, grau de escolaridade, dentre outros.
(ii) Dados financeiros: renda, despesas, bens de propriedade do Titular, dados específicos de bens de propriedade do Titular, dados de crédito, dentre outros.
(iii) Dados de localização: IP do computador ou celular do Titular, data e hora e dados de geolocalização.
A HABRAS NÃO SOLICITA, COLETA, PROCESSO, ARMAZENA OU COMPARTILHA DADOS PESSOAIS DE MENORES DE IDADE.
3. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Qualquer compartilhamento de informações é feito estritamente na medida necessária e seguindo padrões rígidos que garantem a proteção e confidencialidade. A Habras poderá compartilhar dados pessoais dos Titulares nas seguintes hipóteses:
(i) Com autoridades governamentais ou outros terceiros institucionais, para a proteção dos interesses da Habras;
(ii) Com parceiros comerciais, tais como corretores, imobiliárias, dentre outros;
(iii) Com prestadores de serviços, tais como advogados, auditores e consultores;
(iv) Com links de terceiros; e
(v) Em casos de operações societárias, quando a transferência dos dados pessoais do Titular for necessária para a continuidade de eventuais serviços contratados, ou quando garantidos meios de anonimização.
5. RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais do Titular deixarão de ser utilizados pela Habras quando deixarem de ser úteis para os fins que foram coletados e não forem mais necessários para cumprir qualquer obrigação legal. Os dados pessoais do Titular serão retidos e armazenados de acordo com as normas de prescrição do direito brasileiro. Após o respectivo prazo prescricional, os dados pessoais do Titular tratados pela Habras serão eliminados, com exceção dos casos previstos no Artigo 16 da LGPD, conforme abaixo:
(i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela Habras;
(ii) estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
(iii) transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na LGPD; ou
(iv) uso exclusivo da Habras, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
6. SEGURANÇA DE DADOS
Para garantir a privacidade e a proteção dos dados pessoais do Titular, a Habras adota medidas técnicas e administrativas adequadas e recursos tecnológicos para garantir a segurança de todos os dados pessoais do Titular tratados pela Habras.
7. DIREITOS DOS TITULARES
Através do contato disponibilizado no Capítulo 11 abaixo, o Titular, em consonância com o Artigo 18 da LGPD, tem o direito de requerer:
(i) a confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
(ii) o acesso aos dados pessoais existentes e tratados pela Habras;
(iii) a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (exemplo: atualização de nome, alteração de endereço e alteração de telefone de contato);
(iv) a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD, sendo certo que, neste caso, a Habras poderá negar tal requerimento nos casos em que o pedido não puder ser atendido ou nos casos em que for obrigatório ou permitido seu armazenamento, de acordo com as hipóteses listadas no Artigo 7º da LGPD e demais normativos aplicáveis;
(v) a portabilidade de dados a outro fornecedor ou produto, observados eventuais segredos comerciais e industriais;
(vi) a eliminação de dados pessoais tratados com o consentimento do Titular após o cumprimento da finalidade, exceto nos seguintes casos: (a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela Habras; (b) transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados pessoais dispostos na LGPD; ou (c) uso exclusivo da Habras, vedado seu acesso por terceiro, e desde que os dados pessoais estejam anonimizados;
(vii) a informação das entidades públicas e privadas com as quais a Habras realizou uso compartilhado de dados;
(viii) a informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e
(ix) a revogação do consentimento fornecido pelo Titular, por meio de pedido escrito e gratuito.
8. RESPONSABILIDADES DO TITULAR DOS DADOS
Para garantir o cuidado e a diligência dos dados pessoais dos Titulares, estes são responsáveis por:
(i) Fornecer informações verdadeiras e manter suas informações pessoais sempre atualizadas;
(ii) Proteger suas informações contra acessos não autorizados em seus respectivos dispositivos;
(iii) Não compartilhar eventuais senhas de acesso com terceiros;
(iv) Manter programa de antivírus/firewall e o sistema operacional do computador e/ou qualquer outro dispositivo pessoal devidamente atualizados;
(v) Acessar as plataformas da Habras usando dispositivos públicos;
(vi) Certificar-se que está utilizando conexão segura.
9. ATUALIZAÇÕES E ALTERAÇÕES DA POLÍTICA
Esta Política poderá passar por atualizações e/ou alterações para refletir melhorias e eventuais adequações às legislações em vigor. Dessa forma, a Habras recomenda a visita periódica desta Política para que o Titular tenha conhecimento sobre as alterações e/ou atualizações realizadas.
A última revisão desta Política ocorreu em 26 de fevereiro de 2025.
10. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
A presente Política foi elaborada para atendimento da legislação brasileira, incluindo, sem limitação, a Lei Federal nº 13.709/2018 (“LGPD”), Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), conforme alteradas de tempos em tempos.
11. CONTATO
Todas as questões relacionadas à coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos Titulares deverão ser dirimidas ou requisitadas através do contato abaixo:
E-mail de Contato: [contato@habrasconstrutora.com.br]
